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 Histórico |
* Em Pernambuco, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), foi instituída aos 15 de julho de 1993, por meio do Provimento
de nº 03/93 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (modificado pelo provimento de nº 06/95-CG de 25/11/1995) em vigor. Seu Regimento
Interno foi devidamente aprovado em Sessão Ordinária aos 31/01/1996. Já se encontra no Conselho da Magistratura o anteproje de Resolução do
TJ, para regulamentar a composição de funcionamento da CEJA-PE, com base na Lei Complementar 031 de Janeiro de 2001 que criou a CEJA.
* Em 01/07/99 entrou em vigência no Ordenamento Jurídico Brasileiro a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria
de Adoção Internacional (Convenção de Haia), promulgada pelo Decreto nº 3.087/99 de 22/06/1999.
* Aos 17/09/1999 é publicado Decreto nº 3.174/99 o qual designa a Autoridade Central Federal encarregada de dar cumprimento às obrigações
impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de
Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras, instalados em 24/05/2000, na 1ª
reunião anual do Conselho, ocorrido na cidade de Cuiabá.
* O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras reúne-se semestralmente, com o objetivo de avaliar os trabalhos efetuados, tendo em vista
cunprimento adequado das responsabilidades assumidas por força da ratificação da Convenção de Haia.
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