Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Apresentação   Comitê Estadual da Conciliação    Funcionamento   Coordenadoria Geral    Árbitros    Legislação   Pré-Queixa    Produtividade    Publicações e Material Didático    Nossa Logomarca    Como Implantar uma Câmara, uma Casa de Justiça ou o Programa Justiça Comunitária?    Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados   Centrais, Câmaras e Serviços de Conciliação, Mediação e Arbitragem    Fale Conosco

Legislação Leis Lei 13303/2007 - Transforma os Cargos de Conciliador, Secretário de Juizado, Secretário Adjunto de Juizado e dá outras providências. Lei 9608/1998 - Lei do Serviço Voluntário Lei 9307/1996 - Lei de Arbitragem Resoluções do CNJ Resolução 125/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Recomendações do CNJ Recomendação nº 26 CNJ - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário. Recomendação nº 8 CNJ - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação. Recomendação nº 6 CNJ - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos. Resoluções do TJPE Resolução 301/2010 - Institui o Comitê Estadual da Conciliação Resolução 222/2007 - Organização e funcionamento das Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Resolução 191/2006 - Dispõe sobre a criação, a organização e a regulamentação do Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Códigos de Ética Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Código de Ética dos Árbitros Instruções Normativas Conjuntas Instrução Normativa Conjunta 01/2011 - Dispõe sobre as normas de aferição da produtividade de Juízes Leigos, Mediadores, Conciliadores e Assistentes do Serviço Voluntário do quadro efetivo ou voluntário do Poder Judiciário de Pernambuco, e define o modelo do respectivo Relatório Mensal de Apuração da Produtividade. Instruções Normativas Instrução Normativa 1/2010 - Regulamenta a Resolução TJPE nº 191, de 24 de abril de 2006 - com a redação introduzida pela Resolução TJPE nº 278, de 22 de dezembro de 2009 -, que dispõe sobre o Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências Instrução Normativa 23/2009 - Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte aos voluntários regidos pela Resolução TJPE nº 191/2006, de 24 de abril de 2006, e pela Lei Estadual nº 13.303, de 21.09.2006 (art. 2º, § 5º), e dá outras providências Instrução Normativa 12/2009 - Define normas sobre o controle de freqüência e a rotina para implantação do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte dos voluntários regidos pela Resolução TJPE n° 191, de 24 de abril de 2006, e pela Lei Estadual n° 13.303, de 21.09.2006 Instrução Normativa 6/2009 - Define normas sobre a carga horária, as faltas e o controle de comparecimento dos voluntários admitidos mediante seleção pública no âmbito do Poder Judiciário estadual, na conformidade da Resolução TJPE n° 191/2006, de 24 de abril de 2006 Instrução Normativa 24/2008 - Dispõe sobre a distribuição de conciliações, transações ou acordos extrajudiciais para fins de homologação judicial Portarias Portaria 3/2008 - Define o modelo de Relatório de Movimentação Procedimental e Produtividade das Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Portaria 1/2008 - Edita o Manual de Procedimento Arbitral das Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Atos Ato 090/2012 - Determina a instalação da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca de Garanhuns. Ato 087/2012 - Determina a instalação da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe. Ato 038/2012 - Define a coordenação e as chefias dos turnos da manhã e da tarde do Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados - PROENDIVIDADOS - e autoriza a transferência de sede da Central de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça (2º Grau) para o 3 º andar do Fórum Tomaz de Aquino Cyrillo Wanderley - Av. Martins de Barros, 593 - Santo Antônio - Recife - PE. Ato 033/2012 - Autoriza a convocação dos aprovados em seleção pública de provas para ingresso no Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências. Ato 277/2011 - Amplia o funcionamento do PROENDIVIDADOS para os dois turnos de trabalho, incorporando-lhe os serviços auxiliares do Anexo I da Central de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça (2º Grau). Ato 75/2011 - Institui o Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados - PROENDIVIDADOS, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e cria a Seção Especializada de Tratamento de Consumidores Superendividados e o respectivo Anexo I da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca da Capital. Ato 377/2010 - Dispõe sobre o funcionamento em dois turnos da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca do Recife e dá outras providências. Atos Designatórios de Juízes Coordenadores Ato 090/2012 - Designa o Dr. José Carlos Vasconcelos Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, para presidir os trabalhos de instalação e responder pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da mencionada Comarca, até ulterior deliberação. Ato 087/2012 - Designa o Dr. Tito Lívio Araújo Monteiro, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, para presidir os trabalhos de instalação e responder pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da mencionada Comarca, até ulterior deliberação. Ato 038/2012 - Designa a Dra. Nalva Cristina Barbosa Campello para responder pela Coordenação do Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados. Ato Nº 908/2011 - Reconduz a Exma. Dra. Andrea Rose Borges Cartaxo, Juíza de Direito Substituta de 2ª Entrância, para responder, cumulativamente, como Juíza Coordenadora, pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade Guararapes, por mais um mandato de 02 (dois) anos, a partir do dia 21/12/2011. Ato Nº 701/2011- Designa o Exma. Dra. Nalva Cristina Barbosa Campello, para responder pela Coordenação Adjunta da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca da Capital. Ato Nº 454/2011- Designa o Exmo. Dr. Rafael Cavalcanti Lemos, para responder pela Coordenação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina. Ato Nº 269/2011 - Designa o Exmo. Dr. Francisco Josafá Moreira, para responder pela Coordenação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina. Ato 203/2011- Designa a Exma. Dra. Maria Valéria Silva Santos de Melo para responder pela Coordenação, na área cível, da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade Joaquim Nabuco, bem como designa o Exmo. Dr. Teodomiro Noronha Cardozo para responder pela Coordenação, na área criminal, da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade Joaquim Nabuco. Ato Nº 197/2011 - Designa o Exmo. Dr. Marco Aurélio Mendonça de Araújo, para exercer a função de Juiz Coordenador da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Faculdade de Ciências Humanas de Igarassu. Ato Nº 800/2010 - Reconduz a Exma. Dra. Ana Luíza Wanderley de Mesquita, para responder, cumulativamente, como Juíza Coordenadora, pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca de Olinda. Ato Nº 718/2010 - Reconduz o Exmo. Dr. João Alberto Magalhães de Siqueira, à função de Juiz Coordenador da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca da Capital. Ato Nº 572/2010 - Reconduz a Exma. Dra. Helena Cristina Madi de Medeiros, para responder, cumulativamente, como Juíza Coordenadora, pela Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Comarca de Caruaru. Ato Nº 3993/2009 - designa a Exma. Dra. Andréa Rose Borges Cartaxo, para responder como Coordenadora da Câmara da SOCEC - Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura S/A, mantenedora da Faculdade Guararapes.