Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem » Fale Conosco Apresentação   O Que é?   Funcionamento   Coordenadoria Geral    Árbitros    Legislação   Centrais Câmaras   Pré-Queixa    Produtividade    Publicações e Material didático    Nossa Logomarca    Como Implantar uma Câmara?

Legislação Leis Lei 9608/1998 - Lei do Serviço Voluntário Lei 9307/1996 - Lei de Arbitragem Resoluções Resolução 222/2010 - Organização e funcionamento das Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Resolução 191/2006 - Dispõe sobre a criação, a organização e a regulamentação do Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Códigos de Ética Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Código de Ética dos Árbitros Instruções Normativas Instrução Normativa 1/2010 - Regulamenta a Resolução TJPE nº 191, de 24 de abril de 2006 - com a redação introduzida pela Resolução TJPE nº 278, de 22 de dezembro de 2009 -, que dispõe sobre o Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências Instrução Normativa 23/2009 - Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte aos voluntários regidos pela Resolução TJPE nº 191/2006, de 24 de abril de 2006, e pela Lei Estadual nº 13.303, de 21.09.2006 (art. 2º, § 5º), e dá outras providências Instrução Normativa 12/2009 - Define normas sobre o controle de freqüência e a rotina para implantação do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte dos voluntários regidos pela Resolução TJPE n° 191, de 24 de abril de 2006, e pela Lei Estadual n° 13.303, de 21.09.2006 Instrução Normativa 6/2009 - Define normas sobre a carga horária, as faltas e o controle de comparecimento dos voluntários admitidos mediante seleção pública no âmbito do Poder Judiciário estadual, na conformidade da Resolução TJPE n° 191/2006, de 24 de abril de 2006 Instrução Normativa 24/2008 - Dispõe sobre a distribuição de conciliações, transações ou acordos extrajudiciais para fins de homologação judicial Portarias Portaria 3/2008 - Define o modelo de Relatório de Movimentação Procedimental e Produtividade das Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Portaria 1/2008 - Edita o Manual de Procedimento Arbitral das Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Atos Ato 177/2010 - Cria o Anexo I da Central de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco