PROVIMENTO Nº	ASSUNTO
01/2011	Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelos juízes com competência em direito de família, a fim de dar cumprimento às determinações constantes do Provimento 12/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça, referente ao Projeto Pai Presente.
40/2010	Dispõe sobre a restauração dos livros e fichas do Registro de Imóveis no âmbito do Estado de Pernambuco
39/2010	Acrescenta inciso e modifica parágrafo do art. 9º do Provimento nº 21/2009, de 09/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriamente de alimentação do sistema judwin no 1º grau de jurisdição, através da digitação e anexação dos textos dos atos judiciais nos respectivos campos.
38/2010	Dispõe sobre as providências a serem adotadas pelos juízes com competência criminal e de execução penal, a fim de dar cumprimento às ações de implantação do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal, conforme determinação constante do Ofício-Circular nº 042/CNJ/COR/2010, de 15/10/2010, da Ministra ELIANA CALMON, Corregedora Nacional de Justiça.
37/2010	Modifica o caput do art. 3º do Provimento nº 03/2010, de 08/04/2010, que disciplina o procedimento a ser adotado pelos Juízos da Infância e Juventude nas internações provisórias decretadas durante o processo de conhecimento.
36/2010	Dispõe sobre prazos de encaminhamento e juntada de petições e demais documentos pelos setores de distribuição, progeforo ou secretaria de unidade judiciária, bem como sobre a retirada de autos para o fim exclusivo de extração de cópias fora do cartório; e dá outras providências.
35/2010	Dispõe sobre as intimações, via postal, aos Procuradores da Fazenda Nacional, nas comarcas do interior do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
34/2010	Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas, em especial, pelo 13º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital.
33/2010	Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas pelo delegatário do Cartório Único de Alagoinha, em razão das irregularidades constatadas no Relatório de Inspeção da equipe da Corregedoria Auxiliar dos Serviços Notariais e de Registro do Interior do Estado de Pernambuco.
32/2010	Dispõe sobre a anulação do Provimento n. 29/2010, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11 de outubro de 2010.
31/2010	Institui o Malote Digital (Sistema Hermes) como meio preferencial da comunicação oficial entre a Corregedoria-Geral da Justiça, especialmente das Corregedorias Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro, e as serventias dos serviços extrajudiciais do Estado de Pernambuco, bem como destas serventias entre si, e dá outras providências.
30/2010	Dispõe sobre as providências em face das conclusões exaradas no Relatório Final da Correição Geral Ordinária na Comarca da Capital.
29/2010	Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas, em especial, pelo 1º Cartório de Protesto de Títulos da Capital.
28/2010	Regulamenta a organização e o funcionamento da Auditoria de Inspeção, instituída pelo Provimento nº 08/2010, de 06 de maio de 2010, em face do disposto no art. 35, caput e parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), e dá outras providências.
27/2010	Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Jardim, em razão das irregularidades constadas no Relatório de Inspeção da equipe da Corregedoria Auxiliar dos Serviços Notariais e de Registro do Interior do Estado de Pernambuco.
26/2010	Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas pelo 1º Cartório de Tabelionato de Notas, Registros de Imóveis e Anexos de Belo Jardim, em razão das irregularidades constadas no Relatório de Inspeção da equipe da Corregedoria Auxiliar dos Serviços Notariais e de Registro do Interior do Estado de Pernambuco.
25/2010	Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas pela interventora do 2º Cartório de Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Carpina, em razão das irregularidades constadas no Relatório de Inspeção da equipe da Corregedoria Auxiliar dos Serviços Notariais e de Registro do Interior do Estado de Pernambuco.
24/2010	Dispõe sobre diretrizes e observância, por parte das serventias, da Lei 5.709/71 e do Código de Normas dos serviços notariais e de registro do Estado de Pernambuco no que disciplina a aquisição de áreas rurais por estrangeiros.
23/2010	Dispõe sobre a emissão de certidões de registro de óbito.
22/2010	Altera a redação dos artigos 263, § 3°, 461, 462, 463, 464, 632, 723, Parágrafo Único, e 723 do Provimento nº 20, de 22.04.2009 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco), bem como do artigo 2° do Provimento n° 10/2009.
21/2010	Dispõe sobre a escrituração dos registros, de nascimento, óbito e casamento novos e restaurados, no âmbito da serventia do Registro Civil das Pessoais Naturais da Comarca de Palmares.
20/2010	Dispõe sobre a restauração dos registros civis das pessoais naturais no âmbito do Estado de Pernambuco.
19/2010	Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas pelo Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de Garanhuns em razão das irregularidades constadas no Relatório de Inspeção da equipe da Corregedoria Auxiliar dos Serviços Notariais e de Registro do Interior do Estado de Pernambuco.
18/2010	Dispõe sobre o dever de eficiência e presteza no atendimento ao público nos cartórios de registros públicos e de notas.
17/2010	Dispõe sobre o procedimento de registro civil de pessoas jurídicas.
16/2010	Dispõe sobre o procedimento de retificação de escritura pública.
15/2010	Dispõe sobre o ato de autenticação de cópias ilegíveis de documentos.
14/2010	Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas, em especial, pelo 2 o Cartório de Protesto de Títulos da Capital.
13/2010	Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas, em especial, pelo 12º Cartório de Registro Civil da Capital.
12/2010	Dispõe sobre a delegação aos Diretores do Foro para cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.
11/2010	Regulamenta a prestação de serviços pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, bem como a utilização do SERC (Sistema Estadual de Registro Civil), e dá outras providências.
09/2010	Acrescenta ao Provimento nº 20/2006, de 2009, de 20/11.2009 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco), as disposições sobre as atribuições dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais para a prática de atos notariais, nos termos previstos no Provimento nº 06, de 22.04.2010, desta Corregedoria Geral da Justiça, aprovado pelo Conselho da Magistratura em sessão da mesma data, com a finalidade de mantê-lo atualizado, e dá outras providências.
08/2010	Altera dispositivos do Provimento nº 02, de 31/01/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, reestruturando e redefinindo as suas Corregedorias Auxiliares, em cumprimento à Resolução CNJ n° 72, de 31 de março de 2009, e dá outras providências.
07/2010	Dispõe sobre o registro de contratos e documentos que digam respeito a relações jurídicas de convivência ou sociedade de fato entre pessoas capazes, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
06/2010	Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais para prática de atos notariais, nos termos previstos nos arts. 6º, § 5º, da Resolução nº 010/70 (antigo Código de Organização Judiciária), recepcionado pela Lei Complementar nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária) e pelo art. 52 da Lei Federal 8.937/94.
05/2010	Disciplina a gestão e a fiscalização judiciárias exercidas pelos Juízes criminais encarregados das execuções penais para os presos recolhidos em cadeias púbicas em todas as comarcas do Estado, a fim de disciplinar a competência a eles atribuída pelo art. 88, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.
04/2010	Dispõe sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários, bem como de pessoas presas, para comparecimento às audiências, no âmbito dos Juízos Criminais e da Infância e Juventude do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
03/2010	Disciplina o procedimento a ser adotado pelos Juízos da Infância e Juventude nas internações provisórias decretadas durante o processo de conhecimento.
02/2010	Orienta os juízes sobre a delegação, a servidor, de assinatura em mandados, alvarás e ofícios.
28/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de modelos uniformizados de certidões de nascimento, casamento e óbito.
27/2009	Altera o provimento nº 12/2009- CGJ-PE e dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento e utilização do sistema BACENJUD e CCS.
26/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento e utilização do sistema RENAJUD.
25/2009	Disciplina o procedimento a ser adotado pelos juízos da infância e juventude nas internações provisórias decretadas durante o processo de conhecimento.
24/2009	Institui a Guia de Execução Socioeducativa e fixa regras para o seu envio às Varas Regionais da Infância e Juventude.
23/2009	Regulamenta a carga dos autos restrita apenas aos volumes de interesse dos advogados, membros do Ministério Público, procuradores e defensores públicos.
22/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação do Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas do CNJ, nos meses em que não houver ocorrências.
21/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação do sistema judwin no 1º grau de jurisdição, através da digitação e anexação dos textos dos atos judiciais nos respectivos campos.
20/2009	Dispõe sobre o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco.
19/2009	Determina aos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco que comuniquem à Corregedoria Geral da Justiça os dados de sua conta bancária no Banco do Brasil.
18/2009	Altera os Provimentos nº 02/2008 e 18/2008, que dispõem sobre a inspeção semestral nos Serviços Notariais e de Registro delegada aos Juízes Diretores do Foro das Comarcas de 1.ª e 2.ª Entrâncias.
17/2009	Dispõe sobre a exigência de apresentação de carteira funcional de advogados com chip eletrônico.
16/2009	Dispõe sobre a cobrança de emolumentos em razão da autenticação de documentos.
15/2009	Dispõe de informações processuais sobre os adolescentes remetidos a internação.
13/2009	Adota procedimento específico para a regularização de títulos supostamente registrados ou averbados nos Cartórios de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, bem como no Registro de Protesto das Comarcas de Bezerros, Buíque e Palmares.
12/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de Juízes de primeiro grau no sistema BACENJUD. (Alterado 27/09)
11/2009	Dispõe de procedimentos acerca da distribuição processos.
10/2009	Define o modelo padrão das tabelas de custas e emolumentos a serem fixadas de forma obrigatória nas serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco.
09/2009	Regulamenta o procedimento para restauração administrativa de registro de nascimento no âmbito da serventia do Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital - 14º Distrito Judiciário da Comarca de Recife.
08/2009	Autoriza a adoção, pelos serviços extrajudiciais com atribuição de notas, do Sistema de Comunicação Eletrônica de Venda de Veículos – COMVEN, operacionalizado pela FEBRANOR – Federação Brasileira de Notários e Registradores, a partir do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o DENATRAN.
07/2009	Determina o envio obrigatório dos dados necessários ao cumprimento da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional da Justiça.
05/2009	Disciplina o direito à consulta e cópia dos autos de processos por advogados; credenciamento de estagiários; bem com regula horário para atendimento a advogados pelos juízes de primeira instância.
04/2009	Dispõe sobre as intimações cíveis e criminais de advogados em Comarcas do interior do Estado não abrangidas pela circunscrição territorial das Comarcas Integradas.
03/2009	Regulamenta o procedimento para o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco.
02/2009	Proíbe a cobrança da denominada despesa de condução e com edital pelos Serviços de Protestos de Títulos do Estado de Pernambuco.
01/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação do sistema nacional de bens apreendidos em processos e procedimentos criminais.
42/2008	Dispõe sobre o cadastramento de juízes com competência criminal, cível e fazendária no sistema do Conselho Nacional de Justiça, para fins de alimentação de dados relativos às interceptações telefônicas e às condenações por improbidade administrativa.
41/2008	Disciplina a distribuição de inquéritos policiais nas comarcas onde houver Centrais de Inquéritos e dá outras providências.
39/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade da alimentação do Cadastro Nacional de Adoção por Juízes que possuem competência para a infância e juventude.
38/2008	Regulamenta o Registro Civil das Pessoas Naturais, realizado através do SERC – Sistema Estadual de Registro Civil, no âmbito das unidades de saúde, públicas e privadas, situadas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
37/2008	Dispõe sobre a cobrança de custas no procedimento de liquidação e cumprimento de sentença.
36/2008	Determina a utilização de papel de segurança para os traslados e certidões expedidas pelos notários e oficiais de registro e dá outras providências.
35/2008	Institui a central de mandados (CEMANDO) nas comarcas integradas ainda não dotadas desse serviço.
34/2008	Modifica o Provimento nº 2, de 31 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, cria a Corregedoria Auxiliar para Serviços Notariais e de Registro da Capital e dá outras providências.
32/2008	Dispõe sobre a remarcação de audiências adiadas em decorrência da ausência de magistrado ou de feriados não previstos em lei, antecipações ou inversões de expedientes forenses.
30/2008	Edita normas sobre a responsabilidade fiscal dos notários e oficiais de registro e seus prepostos, e dá outras providências.
29/2008	Dispõe sobre o procedimento de interceptações telefônicas ou de dados informáticos e telemáticos, a ser adotado pelos Magistrados de primeira instância.
28/2008	Dispõe sobre o registro de óbito dos cadáveres destinados às escolas de medicina, para fins de ensino e pesquisas de caráter científico.
27/2008	Dispõe sobre a emissão gratuita, obrigatória e prioritária de certidões de imóveis pertencentes ao Estado de Pernambuco, com o escopo de garantir o repasse de verbas federais para o sistema de educação estadual.
26/2008	Regulamenta a cobrança de custas em cartas precatórias quando tiver por objeto a citação inicial, envolvendo Juízes no âmbito da justiça comum estadual, bem como dispõe sobre as deprecatas requeridas por partes beneficiárias da gratuidade da justiça, para realização de diligências diversas.
25/2008	Dispõe sobre a suspensão das comunicações e solicitações de indisponibilidade e disponibilidade de bens oriundos de diversas autoridades judiciárias e administrativas.
24/2008	Dispõe sobre o envio de relatórios mensais acerca do recolhimento da TSNR e FERC dos Cartórios do Extrajudicial, pelo Departamento Financeiro do Tribunal de Justiça de Pernambuco à Corregedoria.
23/2008	Disciplina a competência dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais para prática de atos notariais.
22/2008	Disciplina a investidura nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
21/2008	Dispõe sobre a expedição anual de atestado de pena a cumprir, nas execuções penais, dentre outras providências.
20/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição das serventias do extrajudicial perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ).
19/2008	Dispõe sobre a gratuidade do registro e na expedição de certidões de nascimento, óbito e casamento e padroniza os respectivos formulários.
18/2008	Altera o Provimento nº 02/2008, para prorrogar o prazo para a realização das primeiras inspeções nos cartórios do extrajudicial, atribuídas aos juízes de direito, e dá outras providências. (Alterado 18/09)
17/2008	Regulamenta o procedimento referente às inspeções nos estabelecimentos penais pelos juízes responsáveis pela execução penal, em cumprimento à Resolução n° 47, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
16/2008	Dispõe sobre a obrigatoriedade da lavratura de atas das audiências não realizadas; da explicitação do motivo do adiamento e da respectiva alimentação do sistema judwin.
15/2008	Regulamenta a cobrança de emolumentos cartoriais referentes aos imóveis adquiridos pelo Programa de Arrendamento Residencial-PAR e pelo Sistema Financeiro da Habitação-SFH.
14/2008	Dispõe sobre a emissão de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação nos registros de: imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
13/2008	Dispõe sobre o procedimento extrajudicial para lavratura de escrituras de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, perante os tabelionatos notariais, instituído pela Lei nº 11.441/07.
12/2008	Adota providências para envio de dados relativos às Serventias/Secretarias Judiciais, das comarcas sem sistema informatizado de gerenciamento de dados processuais (judwin).
11/2008	Dispõe sobre a comunicação eletrônica de bloqueio e cancelamento de bloqueio de bens imóveis perante os cartórios de registro de imóveis no Estado de Pernambuco.
10/2008	Regulamenta e recomenda a gravação de audiências em mídia digital.
09/2008	Dispõe sobre a forma de cobrança de emolumentos referentes ao registro de títulos e documentos.
08/2008	Dispõe sobre o cumprimento de cartas precatórias no âmbito da Região Metropolitana do Recife e dá outras providências.
07/2008	Determina aos Magistrados de primeira instância do Estado de Pernambuco, cujas Comarcas ainda não disponham de sistema informatizado de gerenciamento de dados processuais (judwin), que remetam para esta Corregedoria relatórios mensais de produtividade até o dia 05 de cada mês subseqüente, através de ofício ou fax.
06/2008	Autoriza o Diretor do Fórum a adotar providências processuais em casos de ausências de magistrados junto à respectiva vara.
05/2008	Dispõe sobre a gratuidade do registro e na expedição de certidões de nascimento e óbito e padroniza os respectivos formulários.
04/2008	Determina aos notários e oficiais de registro, titulares e substitutos, das serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco, que ainda não alimentaram o Sistema de Cadastro das Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional de Justiça, com o preenchimento dos dados nele requestados, que providenciem a imediata alimentação.
03/2008	03/2008 Dispõe sobre a competência e o procedimento a ser adotado na recepção de exceções de incompetência ajuizadas em Comarca distinta daquela pela qual tramita o processo principal. Provimento 03-2008.doc
02/2008	Dispõe sobre a atribuição de competência aos Juízes de Direito para a realização de inspeções nos cartórios do extrajudicial. (Alterado 18/09)
02/2006	Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça .