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Serviços » Cálculo de Custas Processuais
1 . MEDIDAS CAUTELARES , EXECUÇÃO, AÇÃO MONITÓRIA:
a) Até R$: 1.000,00 = R$: 87,96 + R$: 15,97 (Taxa Judiciária)
b) Acima de R$: 1.000,00 = 0,8% do Valor da Causa + R$: 84,42+ R$: 15,97
(Taxa Judiciária).
Obs.: Limite Máximo de Custas = R$: 2.638,60 (sem incluir a Taxa Judiciária).
2. DEMAIS AÇÕES CONTENCIOSAS OU NÃO:
c) Até R$: 1.000,00 = R$: 84,42 + 1% do Valor da Causa (Taxa Judiciária)
d) Acima de R$: 1.000,00 = 0,8% do Valor da Causa + R$: 84,42 + 1% do Valor
da Causa (Taxa Judiciária).
Obs.: Limite Máximo de Custas = R$: 2.532,54 (sem incluir a Taxa Judiciária).
Limite Máximo de Taxa Judiciária = R$: 15.968,69.
3. ALVARÁS (Por morte e não envolvendo menores):
e) Até 01(um) Salário Mínimo = Isento
f) Acima de 01(um) Salário Mínimo até R$: 500,00 = R$: 8,44 + 0,8% do Valor
da Causa;
g) Acima de R$: 505,00 até R$: 5.000,00 = R$: 16,87 + 0,8% do Valor da Causa;
h) Acima de R$: 5.000,00 = R$: 33,75 + 0,8% do Valor da causa.
Obs.: Em todos os itens acima acrescenta-se a taxa Judiciária de R$: 15,97
4. CUSTAS DE APELAÇÃO:
i) Valor até R$: 1.000,00 = R$: 84,42.
j) Acima de R$: 1.000,00 = 0,8% do Valor + R$: 84,42
Obs: 1. O Cálculo será sempre realizado com base no valor da causa,
corrigido à partir da data da distribuição pela Tabela Não
Expurgada da Corregedoria Geral de Justiça,no CRIME custas mínimas=R$:84,42.
2. Limite Máximo de Custas = R$: 2.532,54 (sem cobrança de Taxa Judiciária).
5. OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS(salvo exceções), INVENTÁRIO OU
ARROLAMENTO(se o de cujus deixou testamento), FALÊNCIA OU CONCORDATA:
Custas Mínimas = R$: 84,42 (Obs. Não há cobrança de Taxa Judiciária).
6. AÇÃO DE EMBARGOS: A EXECUÇÃO(DO DEVEDOR), DE TERCEIROS, A
ARREMATAÇÃO, ETC:
k) Até R$: 1.000,00 = R$: 84,42 + 0,3% do Valor da Causa (Taxa Judiciária)
l) Acima de R$: 1.000,00 = 0,8% do Valor da Causa + R$: 84,42 + 0,3% do Valor
da Causa (Taxa Judiciária).
OBS: Para todo cálculo de Taxa Judiciária em percentual(%), o valor encontrado em
REAIS(R$:) não poderá ser inferior a 02(duas) UFIRs = R$: 3,19 (três reais e
dezenove centavos).
7. APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO:
m) Custas = R$: 84,42 + R$: 15,97 (Taxa Judiciária).
8. CARTAS PRECATÓRIAS:
n) Custas = R$: 84,42 + R$: 4,95 (Despesas Postais).
9. AÇÕES PRIVADAS CRIMINAIS(QUEIXA-CRIME, ETC.)
o) Custas = R$: 84,42 + R$: 15,97 (Taxa Judiciária).
OBS.: As ações distribuídas pelo 2º Ofício de Distribuição da Capital terão seus valores
de custas acrescidos da Taxa de Distribuição de Cartório não Oficializado.