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»Código de Normas dos Serviçoes Notariais e de Registro no Estado de Pernambuco
Atualizado até o Provimento nº09, de 06/05/2010 (DOPJ 07/05/2010); Provimento nº07/2010 (DOPJ 07/05/2010); Provimento nº 01/2010 (DOPJ 29/01/2010)
Atualizado em 05/08/2010
»Código de Organização Judiciária de Pernambuco (COJE)
Atualizada até Resolução nº293, de 03/08/2010 (DJE 05/08/2010)
Atualizado em 03/09/2010
»Regimento Interno do Tribunal de Justiça
Resolução Nº 292, de 02/08/2010 (DJE 04/08/2010)
Atualizada em 25/08/2010
»Regimento Interno da Corregedoria Geral
Provimento Nº 2/06, de 31.01.2006
Atualizado em 14/05/2010
»Lei de Custas e Emolumentos
Lei Nº 11.404 de 19.12.1996, DOPE 20.12.1996
Atualizado em 05/04/2010
»Regimento Interno do Colégio Recursal
Resolução Nº 01 de 02.12.1999, DOPJ 03.12.1999
Atualizado em 16/08/2005
»Constituição do Estado de Pernambuco
Atualizada 07/10/2009
»Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Atualizado em 14/07/2009
»Jurisprudência dos processos de 2a. Instância em Access (atualizações mensais)
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Como
funciona