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»Código de Organização Judiciária de Pernambuco (COJE)
Resolução Nº 100, de 21.11.2007, DOPE 22.11.2007
Atualizado em 18/06/2008
»Regimento Interno do Tribunal de Justiça
Resolução Nº 084, de 24.01.1996, DOPJ 25.01.1996
Atualizada em 06/08/2008
»Regimento Interno da Corregedoria Geral
Provimento Nº 2/06, de 31.01.2006
Atualizado em 31/03/2006
»Lei de Custas e Emolumentos
Lei Nº 11.404 de 19.12.1996, DOPE 20.12.1996
Autalizado em 23/04/2008
»Regimento Interno do Colégio Recursal
Resolução Nº 01 de 02.12.1999, DOPJ 03.12.1999
Atualizado em 16/08/2005
»Constituição do Estado de Pernambuco
Atualizada 18/12/2007
»Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Atualizado em 20/09/2007
»Jurisprudência dos processos de 2a. Instância em Access (atualizações mensais)
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