Incluídas no sistema legal brasileiro com a reforma da parte geral do Código Penal, ocorrida em 1984, e ampliadas com o advento da Lei 9.714/98, as penas alternativas trazem ao ordenamento jurídico do país a possibilidade de aplicação de sanções substitutivas às penas privativas de liberdade. Visando ao não rompimento do indivíduo infrator com seu vínculo familiar e comunitário, de modo a facilitar a sua reintegração, as penas alternativas proporcionam mais segurança à sociedade, pois exigem menos custos, previnem o delito e reduzem a taxa de reincidência.
    Conforme determina o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos (penas alternativas) são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando:
I – aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – O réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja eficiente.