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Apresentação
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O 1º Juizado Especial Criminal do Recife (1º JECrim) é um órgão da justiça ordinária, vinculado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, criado pela Lei n.º 9099/95, competente para a conciliação, julgamento e execução de infrações de menor potencial ofensivo, isto é, aquelas que a lei comine penas até dois anos de prisão, ocorridas na cidade do Recife, tais como: lesão corporal leve, ameaça, alguns crimes de trânsito, maus tratos contra a criança e o idoso e uso de substâncias entorpecentes, entre outras.
Dentro de suas atribuições o Juizado conta com o Programa de Penas Alternativas, o qual tem o acompanhamento da execução realizada pelo Setor Psicossocial. Estas penas consistem na aplicação ao infrator, denominado autor do fato, de uma medida penal não restritiva de liberdade que lhe permita cumprir a sentença sem estar afastado do seu meio social e familiar.
As penas alternativas mais aplicadas são: a doação, a prestação de serviço à comunidade. Estas têm caráter educativo e objetivam permitir a reflexão da conduta infracional praticada pelo infrator. Possuem, desta forma, significado social e pessoal, onde sejam cultivados valores que incentivem a inter-relação comunitária, a dignidade e a consciência de cidadania.
Em alguns casos, ao autor do fato resolve o processo em tramitação no Juizado, comparecendo à atendimento médico, psicológico e psiquiátrico em instituições cadastradas no Programa de Penas Alternativas, sempre que o mesmo apresenta comprometimento em sua saúde que indique a necessidade da intervenção especializada em saúde mental.
Composto por equipe técnica do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Setor passou a funcionar plenamente a partir de abril de 2002, com a chegada de um psicólogo para integrar a equipe, trabalhando junto ao serviço social já existente desde 1999.
À equipe psicossocial cumpre assessorar o Juízo, de modo a subsidiar a aplicação das medidas despenalizadoras previstas em Lei. A mesma cabe, inicialmente, através de estudo psicossocial, avaliar o perfil do autor do fato, sugerindo a medida mais indicada para cada caso e, após a aplicação da medida, homologada pelo Juiz, o acompanhamento da execução e do cumprimento da mesma também é feito pela equipe.
Além desta atribuição, a equipe desenvolve trabalho de cunho preventivo e informativo mediante a implantação de programas sociais, e eventos objetivando a capacitação e aperfeiçoamento profissional, atividades de pesquisa e produção teórica. O trabalho psicossocial realizado já recebeu destaque nacional, sendo convidado a apresentar sua metodologia em outros Estados, e serviu de base para a implantação deste modelo de atuação profissional em alguns núcleos de intervenção psicossocial que implantaram o programa de penas alternativas.
No acompanhamento destes casos, contamos com o inestimável apoio da Promotoria Criminal atuante no 1º JECrim, e de diversas instituições governamentais e não governamentais, cadastradas e parceiras na busca da resolução dos problemas vividos pelos cidadãos em conflito com a Lei.
O Setor Psicossocial do 1º Juizado Especial Criminal do Recife funciona
no térreo do Fórum Thomaz de Aquino, no horário das 07:00 as 19:00,
de segunda a sexta-feira.
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