FINALIDADE

A finalidade do Juizado Especial Cível é proporcionar maior celeridade, objetividade, informalidade e eficácia na prestação jurisdicional à solução dos conflitos da população que necessita da aplicação do Direito brasileiro, evidentemente na área cível, permitindo propor e contestar as reclamações sem a necessidade de assistência de advogado, quando o valor atribuído à causa não for superior a 20 salários mínimos.

Criado para atender o cidadão que encontrava dificuldades no acesso à Justiça, tendo em vista o pesado ônus com as custas processuais e pela necessidade de postular em juízo através de advogado antes do JEC.

Por tais motivos os processos dos Juizados Especiais Cíveis orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual, procurando, sempre que possível à conciliação entre as partes.