O QUE É?

O JECível é abreviação de Juizado Especial Cível, tratando-se de um órgão do Poder Judiciário estadual com a instituição e funcionamento disciplinados pela Lei Federal No. 9.099 de 26-09-1995, visando que a Justiça se torne acessível à população, de maneira gratuita e célere.

Acessível a todos, sem as formalidades e complicações que embaraçam a Justiça Comum; gratuita e isenta de ônus econômicos porque a Justiça é serviço público essencial, assim como a educação, a segurança e a saúde, não podendo ser negada aos que dela necessitam; célere pelo procedimento mais objetivo.

Os Juizados Especiais Cíveis existem desde 1984, com o advento da Lei Federal No. 7.244 de 07 de novembro de 1984, sendo que antes da Lei No. 9.099/95 chamavam-se Juizados Especiais de Pequenas Causas.