O QUE É?

Instituído por meio do Ato n.º 374/97, da Presidência do Tribunal de Justiça, o Juizado Especial das Relações de Consumo é o único Juízo especializado no Estado de Pernambuco. O órgão atende às disposições do art. 5º, IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e se mostra um dos mais importantes instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo. É, sem dúvida, uma conquista da Cidadania.

A Unidade Judiciária Especializada funciona em dois turnos (7:00 às 13:00 hs e 13:00 às 19:00 hs), com quatro Juizes togados e seis turmas de conciliação, onde se realiza, diariamente, uma média de 70 (setenta) audiências.

É, assim, um dos Juizados mais movimentados e atuantes do Estado, cujas decisões têm contribuído de forma ímpar para a construção de uma jurisprudência atual, avançada e de repercussão nacional na área consumerista.