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LEIS	EMENTAS
Lei Federal nº 9099/95	Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Lei Federal nº 8078/90	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei Federal nº 8245/91	Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ato nº 374/97	Institui o Juizado Especial das Relações de Consumo.
Portaria da Secretaria de Direito Econômico nº 04/98	Cláusulas Nulas de Pleno Direito.
Resoluções nºs. 02/98, 04/98 e 06/98	Regulamentação dos Planos de Saúde.
Resolução nº 94/98	Institui o Juizado das Execuções Cíveis e Criminais.
Ato nº 1192/98	Dispõe sobre a instalação e funcionamento do JEExecuções Cíveis.