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Numeração Processual Única (NPU)
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Apresentação

O projeto Numeração Processual Única (NPU) é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resolução nº 65 , de 16 de dezembro de 2008, em atendimento à Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, a qual cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário.

Trata da padronização do número dos processos no âmbito do Judiciário, com o intuito de facilitar o acesso às informações processuais e de agilizar a prestação jurisdicional.

A padronização estabelece a unificação da numeração processual, a ser mantida em todos os tribunais, facilitando a comunicação entre os órgãos do Judiciário e facilitando o acompanhamento dos processos pelo jurisdicionado.

As estruturas de composição numérica, com vinte dígitos, específicos para identificação de processos por unidade de origem, ano do ajuizamento do processo, órgão ou segmento do Poder Judiciário, Tribunal do respectivo segmento ou circunscrição judiciária, proporcionam maior segurança e celeridade ao jurisdicionado, dispensando memorizações de vários números em processos de uma mesma demanda.

A Formatação do NPU
O NPU utiliza a seguinte formatação:
Formato: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO
Ex. 0000100-15.2008.8.17.0000


NNNNNNN Número sequencial com 7 dígitos por unidade de origem (OOOO), a ser reiniciado a cada ano (zeros à esquerda podem ser ocultados).
DD Algoritmo Módulo 97 Base 10 (Norma ISO 7064:2003) [o cálculo de verificação deverá ser efetuado conforme Anexo VIII da resolução 65/2008-CNJ]
AAAA Identifica o ano do ajuizamento do processo.
J Órgão ou segmento do Poder Judiciário (Justiça dos Estados: código 8)
TR Campo com 2 dígitos, identifica o Tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário (Pernambuco: 17)
OOOO Campo com 4 dígitos, identifica a unidade de origem do processo.
Nos processos de competência originária dos tribunais, este campo deve ser preenchido com '0000', facultada a utilizada de funcionalidade que oculte a visibilidade e/ou torne desnecessário o seu preenchimento para a localização do processo.