Orientação sobre Execução da Pena no Estado de Pernambuco

Competência

1– Do Juiz da Comarca quando o réu está preso na cadeia pública do município (Art.88, Lei Complementar 100/2007)
2- Juiz da 2ª Vara de Execução Penal, quando o réu está preso em um dos presídios ou penitenciárias do interior do Estado.
3- Juiz da 1ª Vara de Execução Penal, quando o réu está preso em presídios e penitenciárias do Recife e sua Região Metropolitana.

Para onde remeter a Carta de Guia

1- Para o estabelecimento penal onde o réu estiver preso.

2 - Para a Vara de Execução Penal competente.

3 - Para o Conselho Penitenciário do Estado - Rua Floriano Peixoto, 141 - 2º andar - Santo Antonio -
     CEP 50020-060 - Telefone 3224.5540 (expediente pela manhã).

Carta de Guia definitiva

- Deve ser expedida quando a sentença condenatória transitar em julgado, estando o réu preso.

Carta de Guia provisória

- Deve ser expedida quando houver apelação da sentença penal condenatória, recebida sem efeito suspensivo, estando o réu preso. (Resolução nº 19/06 - CNJ)

A Carta de Guia de Internamento

- Deve ser expedida somente quando for aplicada medida de segurança ao paciente, a sentença transitar em julgado e o réu for encaminhado ou estiver no HCTP.

  Junto com a Carta de Guia de Recolhimento (definitiva ou provisória) e de Internamento, deve ser sempre remetida uma cópia da sentença.

  O incidente de insanidade mental deve ser remetido junto com o réu ao HCTP, juntamente com a cópia da denúncia e a quesitação.

- As Cartas de Guia (Recolhimento ou Internamento), devem ser remetidas com ar, para comprovar a remessa.

- Telefone da Primeira VEP - 3412-5173 /5347

- Telefone da Segunda VEP - 3412.5166

- O processo principal, após a expedição da Carta de Guia defenitiva (Recolhimento ou Internamento), deve ficar no arquivo da secretaria da Vara.