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| Serviços » Execução de Pena de Prisão | ||
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Sob Jurisdição da Segunda Vara de Execuções Penais
Penitenciárias
Presídios
Observações Importantes: 1- Presos remetidos à penitenciárias, só com Guia de Recolhimento e cópia da sentença. 2- Presos remetidos aos presídios, só com mandado de prisão ou auto de prisão em flagrante. 3- Pacientes remetidos ao HCTP, somente com Incidente de Insanidade mental (não esquecer cópia da denúncia) ou Guia de Internamento. 4- É do Juiz sentenciante a obrigação de expedir a Guia de Recolhimento/Internamento, remetendo cópia ao Juízo da VEP, Conselho Penitenciário e estabelecimento prisional onde se encontre o condenado. |
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