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Atos Normativos
Resolução CNJ nº46/2007: Define as Tabelas Processuais Unificadas
Instrução Serviço 05/2008 - publicado no DO de 01/10/2008
Instrução de Serviço Conjunta Nº 02 de 25/11/2008
Instrução de Serviço Nº 03 de 23/01/2009