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Estou com uma ação de Extinção de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens. Não estou conseguindo encontrar assuntos relacionados ao tema. Devo cadastrar como sendo Classe "Divorcio Litigioso" e nos assuntos relacionar "Dissolução"? Como devo proceder?

CLASSE:
Processo Civil – Processo de conhecimento – Procedimento Ordinário
ASSUNTOS:
1)Direito Civil – União Estável ou Concubinato – Reconhecimento/dissolução
2)Direito Civil - Família - Alimentos - Fixação

Ação Penal, já com denúncia recebida, mas não informada no Sistema de Controle Processual do 1º Grau – JudWin 1º Grau. Na tentativa de reclassificação, o sistema apresenta um erro avisando que “existem partes incompatíveis com a natureza da Ação”. Como devo proceder?

Utilizar a Fase 127-Informação do Recebimento da Denúncia, alterando a classe processual e informando a(s) parte(s) denunciada(s).

Qual o Procedimento para distribuir Cartas Precatórias, no tocante à classe e ao assunto?

CLASSE:
Processo Civil – Outros Procedimentos – Cartas – Carta Precatória
ASSUNTOS:
Os assuntos das cartas precatórias e de ordem a serem registrados pelo juízo deprecado, serão aqueles objeto da própria carta precatória expedida (intimação, citação, depoimento, execução etc)”.

Caso o relatório do inquérito policial indique que houve suicídio. Como devo cadastrar o inquérito?

CLASSE:
Processo Criminal – Procedimentos investigatórios – inquérito policial
ASSUNTOS:
1) Direito Penal – fato atípico

Qual a Classe e o Assunto a ser utilizado para o que se classificava como ação de cobrança?

CLASSE:
Dependendo do Procedimento adotado, teremos:
1. Processo Civil – Processo de conhecimento – Procedimento Ordinário
OU
2. Processo Civil – Processo de conhecimento – Procedimento Sumário
ASSUNTOS:
Deve ser observado o assunto/tema e o pedido formulado na petição inicial (DOS FATOS e DOS PEDIDOS). O assunto pode referir-se ao Direito Civil, quando deverão ser adicionados, conforme o caso:
1. Direito Civil – Obrigações - Adimplemento e Extinção – Pagamento
2. Direito Civil – Obrigações – Espécies de Contratos – Cartão de Crédito
3. Direito Civil – Obrigações – Espécies de Contratos – Compra e Venda
4. Direito Civil – Obrigações – Espécies de Contratos – Seguro
5. Direito Civil – Obrigações – Espécies de Títulos de Crédito - cheque
6. Direito Civil – Obrigações – Inadimplemento - Arras ou Sinal
7. Direito Civil – Obrigações – Inadimplemento - Cláusula Penal
8. Direito Civil – Obrigações – Inadimplemento - Correção Monetária
9. Direito Civil – Obrigações – Inadimplemento - Juros de Mora - Legais/ Contratuais
10. Direito Civil – Obrigações – Inadimplemento - Perdas e Danos
11. Direito Civil – Obrigações – Inadimplemento - Rescisão / Resolução
12. Direito do Consumidor - Contratos de Consumo - Bancários
13. Direito do Consumidor - Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino
14. Direito do Consumidor - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
15. Direito do Consumidor - Contratos de Consumo - Telefonia
16. Direito do Consumidor - Contratos de Consumo - Fornecimento de Água
17. Direito do Consumidor - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
18. Direito Civil – Responsabilidade Civil – Indenização por Dano Material
19. Direito Civil – Responsabilidade Civil – Indenização por Dano Moral etc.
Caso o assunto diga respeito ao Direito Administrativo, tem-se por exemplo:

Servidor Público
ASSUNTOS:
1. Direito Administrativo – Servidor Público - Sistema Remuneratório e Benefícios - Descontos Indevidos; e/ou
2. Direito Administrativo – Servidor Público - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço; e/ou
3. Direito Administrativo – Servidor Público - Sistema Remuneratório e Benefícios – Férias; e/ou
4. Direito Administrativo – Servidor Público - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Natalina/13º salário; e/ou
5. Direito Administrativo – Servidor Público - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão etc.
Contratos Administrativos
ASSUNTOS:
1. Direito Administrativo – Contratos Administrativos - Pagamento Atrasado/Correção Monetária;
Responsabilidade da Administração (Estado, Município, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas)
2. Direito Administrativo – Responsabilidade Civil – Indenização por Dano Material – erro médico;
3. Direito Administrativo – Responsabilidade Civil – Indenização por Dano Moral – Acidente de Trânsito etc.

Como devo cadastrar o processo no caso de conversão do mandado da ação monitória em título executivo judicial (art.1.102-C, do CPC)?

Conforme o art.1.102-C, caput, parte final, do CPC, na hipótese de conversão, será observado o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, ou seja, art.475-J, que trata da fase de cumprimento de sentença.

CLASSE:
Processo Cível e do Trabalho / Processo de Conhecimento / Procedimento de Cumprimento de Sentença / Cumprimento de Sentença.
ASSUNTOS:
Permanece o assunto do processo principal e complementa-se com um dos 20 (vinte) assuntos que encontram abaixo do sub-nível: Direito Processual Civil e do Trabalho - Liquidação/Cumprimento/Execução. Por exemplo:
a) Direito Processual Civil e do Trabalho - Liquidação/Cumprimento/Execução de Sentença - Inexibilidade do Título
b) Direito Processual Civil e do Trabalho - Liquidação/Cumprimento/Execução de Sentença - Valor da Execução/ Cálculo/Atualização etc.

Como devo cadastrar as Cartas Precatórias? E em relação às Precatórias Criminais?

Hipótese já disciplinada no Manual do TJPE. Provisoriamente, enquanto o CNJ não cria os assuntos correspondentes na Tabela de Assuntos Processo Criminal, será utilizado o assunto correspondente na tabela Processo Civil.

Como proceder no caso da Ação de exoneração de alimentos?

CLASSE:
Processo Civil – Processo de conhecimento – Procedimento Ordinário
ASSUNTOS:
Direito Civil – Família – Alimentos - Exoneração

Como devo cadastrar o ofício de prisão relativo a Crime Eleitoral?

A apuração e julgamento de Crime Eleitoral compete à Justiça Eleitoral. Logo, eventuais ofícios de comunicação de prisão em flagrante relativos a estes crimes devem ser encaminhados, mediante despacho do Juiz, à sede da Justiça Eleitoral.

A Exceção de Pré-executividade deve ser distribuída? Como devo cadastrá-la?

A exceção de pré-executividade não constitui classe processual, nem se sujeita ao recolhimento de custas, devendo ser protocolada no Progeforo.

Como devo proceder na hipótese de Liquidação de sentença?

Hipótese já disciplinada no Manual do TJPE. Vide no manual a solução para a liquidação por cálculos.

CLASSE:
a) Processo Cível e do Trabalho - Processo de Conhecimento -Procedimento de Liquidação / Liquidação por Arbitramento; ou
b) Processo Cível e do Trabalho / Processo de Conhecimento / Procedimento de Liquidação / Liquidação por Artigos; ou
c) Processo Cível e do Trabalho / Processo de Conhecimento / Procedimento de Liquidação / Liquidação Provisória por Arbitramento; ou
d) Processo Cível e do Trabalho / Processo de Conhecimento / Procedimento de Liquidação / Liquidação Provisória por Artigos.
ASSUNTOS:
Permanece o assunto do processo principal e complementa-se com um dos 20 (vinte) assuntos que encontram abaixo do sub-nível: Direito Processual Civil e do Trabalho - Liquidação/Cumprimento/Execução. Por exemplo:
a) Direito Processual Civil e do Trabalho - Liquidação/Cumprimento/Execução - Valor da Execução/Cálculo/Atualização; ou
b) Direito Processual Civil e do Trabalho - Liquidação/Cumprimento/Execução - Multa de 10%; ou
c) Direito Processual Civil e do Trabalho - Liquidação/Cumprimento/Execução -Inexigibilidade do Título; ou
d) Direito Processual Civil e do Trabalho - Liquidação/Cumprimento/Execução - Causas Supervenientes à Sentença etc.

Como devo cadastrar uma Ação de Adoção de Maior?

CLASSE:
Processo Civil – Processo de conhecimento – Procedimento Ordinário
ASSUNTOS:
Direito Civil – Família – Relações de Parentesco - Adoção de Maior

Como cadastrar uma ação remetida pela Justiça do Trabalho à Justiça Estadual com o nome de Reclamação trabalhista?

CLASSE:
Dependendo do Procedimento adotado, teremos:
1. Processo Civil – Processo de conhecimento – Procedimento Ordinário
Ou
2. Processo Civil – Processo de conhecimento – Procedimento Sumário
ASSUNTOS:
Conforme o caso, devem ser selecionadas uma ou mais hipóteses previstas dentro dos sub-níveis do Direito Administrativo: Sistema Remuneratório e Benefícios ou Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão ou Regime Estatutário. Por Exemplo:

Como devo proceder quanto ao recolhimento de custas na hipótese do recurso de apelação ou da reconvenção (espécie de defesa)?

No primeiro grau, o recurso de apelação e a reconvenção não estão sujeitas à distribuição, todavia, nos termos da Instrução de Serviço da Presidência TJPE nº. 09, de 07/07/1999 submetem-se ao recolhimento de custas. Logo, enquanto não apontada a solução definitiva, para fins de recolhimento de custas no judwin 1º Grau, deve ser adotada, na hipótese de apelação das varas cíveis ou criminais, a Classe CNJ – Recursos. Em se tratando de Reconvenção, escolher a Classe CNJ - Atos e expedientes, apenas para as varas cíveis. Após o cálculo e recolhimento das custas e taxas, a apelação ou reconvenção deverá ser encaminhada ao Progeforo.

Como cadastrar a execução de honorários advocatícios?

CLASSE:
Processo Cível e do Trabalho - Processo de Conhecimento - Procedimento de Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença.
ASSUNTOS:
Permanece o assunto do processo principal e complementa-se com 1) Direito Processual Civil e do Trabalho - Partes e Procuradores – Sucumbência - Honorários Advocatícios ou 2) Direito Processual Civil e do Trabalho - Partes e Procuradores – Sucumbência - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Quando se verifica litígio sobre a guarda de criança, envolvendo os pais biológicos, em razão da dissolução do casamento ou da união estável, como devo cadastrar a ação denominada pelo advogado de Ação de Guarda?

Conforme as regras de utilização das Tabelas Unificadas do CNJ, a ação de guarda (prevista na classe Juizados da Infância e da Juventude) destina-se à criança e adolescente em situação de risco. Portanto, no caso das varas de Família, em se tratado de ação preparatória de futura ação de Divórcio ou Separação, tem-se:

CLASSE:
Processo Cível e do Trabalho - Processo de Conhecimento - Processo Cautelar – Regulamentação de Visitas
ASSUNTOS:
Direito Civil – Família - Relações de Parentesco - Guarda

OBSERVAÇÕES:
A guarda pode ser um pedido acessório em, p.ex., ação de Revisão de Alimentos c/c Alteração de Guarda de Filhos, Separação Consensual, Conversão de Separação em Divórcio, Separação Litigiosa, Separação de Corpos, Divórcio Consensual, Divórcio Litigioso, conforme art. 1.584, §1º, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 11.698/2008.

Como devo cadastrar a ação de Guarda envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco?

CLASSE:
uizados da Infância e da Juventude - Seção Cível - Processo de Conhecimento - Guarda
ASSUNTOS:
Direito Civil / Família / Relações de Parentesco / Guarda Dependendo dos fatos narrados (motivos apresentados), podem ser acrescentados os seguintes assuntos, p.ex.: Se os pais deixarem, sem justa causa, de prover à educação de filho(s) menor(es):
ASSUNTOS:
Direito da Criança e do Adolescente / Seção Cível / Abandono Intelectual. Se os pais deixarem, sem justa causa, de prover o sustento de filho(s) menor(es):
ASSUNTOS:
Direito da Criança e do Adolescente - Seção Cível - Abandono Material. Se for alegado que os pais não dispõem de recursos materiais e não podem ofertar melhores condições de vida aos filhos:
ASSUNTOS:
Direito da Criança e do Adolescente - Seção Cível – Pobreza. Se a criança ou adolescente houver sido ameaçada ou sofrido violência sexual:
ASSUNTOS:
Direito da Criança e do Adolescente - Seção Cível - Abuso Sexual.

Estou com dificuldade de encontrar o assunto para a ação intitulada como Cobrança de Saldo de Pis/Pasep contra um determinado Banco. Consta da inicial que: "A autora é titular de conta do Pis/Pasep, motivo pelo qual tem direito à correção do saldo nela existente com aplicação do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (plano verão), e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (plano collor)".

No caso suscitado, sabe-se que ação de cobrança pode observar o rito sumário ou ordinário. Deve ser analisada a petição inicial. Se o advogado não optar expressamente pelo rito sumário, deverá ser classificada do seguinte modo:

CLASSE:
Processo Civil - processo de conhecimento - procedimento ordinário
ASSUNTOS:
Direito do Consumidor - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos

Como devo cadastrar uma ação de conversão de separação em divórcio?

CLASSE:
Processo Cível e do Trabalho – Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
ASSUNTOS:
Direito Civil – Família – Casamento - Dissolução

Como devo cadastrar uma ação de Anulação de Registro Civil?

CLASSE:
Processo Civil – Processo de conhecimento – Procedimento Ordinário
ASSUNTOS:
1) Direito Civil – Fatos Jurídicos – Ato/Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação;
2) Registro Civil - Registro Civil de Pessoas Naturais

Caso o Advogado promova ação, dirigida a uma Vara de Família, intitulada de “Execução judicial de sentença com pedido de tutela antecipada” como enquadrar?

O Distribuidor deve analisar se a execução refere-se a alimentos, com fundamento no art.733, do CPC, hipótese em que será cadastrada como:

CLASSE:
Processo Civil – Outros Procedimentos – Cartas – Carta Precatória
ASSUNTOS:
1) Direito Civil - Família – Alimentos - fixação
OBSERVAÇÕES:
Não se tratando da hipótese acima, a chamada “execução judicial de sentença” deverá ser cadastrada da forma abaixo.

CLASSE:
Processo de conhecimento - Procedimento de Cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença
ASSUNTO:
O mesmo assunto do processo principal

Como devo cadastrar uma petição denominada “ação declaratória de nulidade de título cambiário c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela”?

CLASSE:
Processo Civil – Processo de conhecimento – Procedimento Ordináriobr> ASSUNTOS:
1) Direito Civil - obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - escolher a espécie de título discutida na ação (p.ex.: cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc.)
2) Direito Civil - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação
3) Direito Civil - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

Não localizei no sistema a classe “Embargos do Devedor”, qual é o caminho para distribuir?

Para o antigo embargos do devedor, o nome atual da classe é embargos à execução. Esta classe, conforme o glossário das tabelas, aplica-se aos embargos à execução contra a Fazenda Pública (art. 741) e os embargos à execução por título extrajudicial (art. 745). Engloba os embargos à execução por Carta (art. 747). Todavia, o Distribuidor deve observar se a hipótese é, verdadeiramente, de embargos à execução ou, se o advogado utilizou genericamente a denominação, quando deveria ter utilizado a classe “impugnação ao cumprimento de sentença”. As duas classes existem no sistema e o Juiz, Diretor do Foro ou Cooperador, deve ser consultado para dirimir a dúvida.

CLASSE:
Processo Cível e do Trabalho - Processo de Execução – Embargos - Embargos à Execução
ou

CLASSE: Processo Cível e do Trabalho - Processo de Conhecimento - Procedimento de Cumprimento de Sentença - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
ASSUNTOS:
em ambos os casos, vide o manual TJPE das Tabelas Unificadas

Como com uma petição de Exibição de Documentos. Quando a guia foi preparada, há a informação de (inc/pet/rec - Petição do PROGEFORO). Como o PROGEFORO vai receber uma petição sem número de processo? Esse tipo de ação antes era distribuída, mudou o procedimento com a implantação das Tabelas Unificadas? Como fazer?

A exibição de documentos pode pertencer a diferentes CLASSES CNJ.
1) Pode-se tratar de uma ação cautelar de exibição (Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei).

CLASSE:
Processo Cível e do Trabalho - Processo Cautelar - Exibição
ASSUNTOS:
Direito Processual Civil e do Trabalho - Processo e Procedimento - Provas
2) Pode referir-se a um incidente processual: exibição de documento ou coisa em posse de terceiro que não é parte no processo. SEMPRE autuada em apenso à ação principal (Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder).

CLASSE:
Processo Cível e do Trabalho - Outros Procedimentos – Incidentes - Exibição de Documento ou Coisa
ASSUNTOS:
Direito Processual Civil e do Trabalho - Processo e Procedimento - Provas
OBSERVAÇÕES:
As duas classes existem no sistema, sendo válido ressaltar que a hipótese mais freqüente é a disciplinada pelo item 1. O Juiz, Diretor do Foro ou Cooperador, deve ser consultado para dirimir eventual dúvida.

Encontro-me com um feito de REMISSÃO em referência a ato infracional cometido por adolescente. Como devo cadastrar? Não consigo classificá-lo, usando as tabelas unificadas do CNJ.

A remissão, em conformidade com o art.126 do ECA, impede que se inicie o procedimento judicial para apuração de ato infracional. Trata-se de petição que deve ser acostada aos autos do procedimento que antecede à propositura de processo para apuração de ato infracional. A petição da remissão vai ser protocolada no Progeforo e, em seguida, acostada aos autos de uma das seguintes classes processuais da tabela do CNJ, conforme o caso concreto, que já deveria encontrar-se cadastrada:

CLASSE:
1) Juizado da Infância e da Juventude - Seção Infracional – Procedimentos Investigatórios – Auto de Apreensão em Flagrante.
ou
2) Juizado da Infância e da Juventude - Seção Infracional – Procedimentos Investigatórios – Boletim de Ocorrência Circunstanciada
ou
3) Juizado da Infância e da Juventude - Seção Infracional – Procedimentos Investigatórios – Relatório de Investigações

Como devo proceder para cadastrar uma ação de quebra de sigilo telefônico?

CLASSE:
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
ASSUNTOS:
Sigilo Telefônico

Como devo proceder para cadastrar uma ação de Execução em contrato de compra e venda?

CLASSE:
Execução de Título Extra Judicial
ASSUNTOS:
Espécies de Contratos - Compra e Venda

Como devo cadastrar uma denúncia que faz referência ou acompanhada de um Inquérito Policial?

CLASSE:
Inquérito Policial
ASSUNTOS:
Crime abordado

Como devo cadastrar uma denúncia desacompanhada de Inquérito Policial?

CLASSE:
Procedimentos Investigatórios/Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
ASSUNTOS:
Crime abordado

Como devo cadastrar uma Representação Criminal sem Inquérito Policial?

CLASSE:
Procedimentos Investigatórios/Representação Criminal/Representação Criminal

ASSUNTOS:
Crime abordado

Como devo cadastrar uma Queixa Crime?

CLASSE:
Procedimentos Investigatórios/Representação Criminal/Representação Criminal

ASSUNTOS:
Crime abordado

Estou com uma ação na qual o pai está reconhecendo a paternidade de uma criança, como devo classifica-la?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Relação de Parentesco (Colocar na observação que se trata de reconhecimento de paternidade)

Estou com uma ação de Ação Cautelar Preparatória de Antecipação de Provas, como devo classifica-la?

CLASSE:
Produção Antecipada de Provas

ASSUNTOS:
O assunto será o tema discutido no processo a ser ajuizado

Como devo classificar uma Ação de Anulação de Doação?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Ato Negócio Jurídico/ Defeito, nulidade ou anulação (código 4703) + Espécies de contrato/doação (código 9590)

Como devo classificar uma Ação de Destituição do Poder Familiar?

CLASSE:
Perda ou suspensão ou restabelecimento do poder familiar

ASSUNTOS:
Depende dos fatos narrados.

Como devo classificar um Pedido de Alvará de Pesquisa Mineral?

CLASSE:
Alvará judicial

ASSUNTOS:
Recursos minerais

Como devo classificar uma Ação de Investigação de paternidade?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Investigação de Paternidade

Como devo classificar uma Ação de Suprimento ou Retificação de Registro Civil?

CLASSE:
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

ASSUNTOS:
Depende dos fatos narrados

Como devo classificar uma Ação de Divórcio litigioso?

CLASSE:
Divórcio Litigioso

ASSUNTOS:
Dissolução do casamento

Como devo classificar uma Ação de Adoção como Destituição do Poder Familiar?

CLASSE:
Adoção c/c destituição do poder familiar

ASSUNTOS:
Tipos de adoção: de criança e de adolescente, internacional, nacional e de maior, ligado à condição do adotante e do adotando.

Como devo classificar uma Ação de Substituição de Curatela?

CLASSE:
Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador

ASSUNTOS:
Depende dos fatos narrados

Como devo classificar uma Ação de exoneração de alimentos?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Exoneração

Como devo classificar uma Ação de Tutela?

CLASSE:
Tutela

ASSUNTOS:
Abandono Material

Como devo classificar uma Ação revisional de alimentos?

CLASSE:
Alimentos – Lei Especial n. 5.478/68

ASSUNTOS:
Revisão

Como devo classificar uma Ação de Perda ou Modificação de Tutela?

CLASSE:
Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador

ASSUNTOS:
Abandono Material

Como devo classificar uma Ação de Concordata?

CLASSE:
Recuperação Judicial

ASSUNTOS:
Recuperação judicial e Falência

Como devo classificar uma Ação de Representação criminal cujo assunto é bigamia e falsidade ideológica?

CLASSE:
Representação Criminal

ASSUNTOS:
Bigamia + Falsidade ideológica (art. 299)

Como devo classificar uma Ação de anulação de registro civil cumulada com exoneração de alimentos?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Assunto 1: Registro Civil das Pessoas Naturais / Anulação de Registro Civil
Assunto 2: Alimentos / Exoneração

Como devo classificar uma Ação trabalhista de servidores com contrato de prestação de serviços da prefeitura?

CLASSE:
Dependendo do Procedimento adotado , teremos:
a) Processo Civil - Processo de conhecimento - Procedimento Ordinário
Ou
b) Processo Civil - Processo de conhecimento - Procedimento Sumário (veja se há indicaçao expressa do procedimento sumário)
Classe JudWin: Fazenda Municipal / Estadual / Federal

ASSUNTOS:
Direito Administrativo - Servidor Público Regime Estatutário - Exoneração; e/ou
Direito Administrativo - Servidor Público - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional por Tempo de Serviço; e/ou
Direito Administrativo - Servidor Público - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão etc.

Como devo classificar uma ação na qual o Município requer a demolição de prédio. Ação DEMOLITÓRIA, por invasão de praça pública?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Assunto 1: Direito Civil / Coisas / Propriedade / Direito de Vizinhança
Assunto 2: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público / Domínio Público / Ordenação da cidade / plano diretor.

Como devo classificar uma proposta do MP de uma Ação de Internação Compulsória prevista no art. 9º da Lei 10.216/2001 de 06/04/2001?

CLASSE:
Cautelar Inominada

ASSUNTOS:
Assunto 1: Capacidade
Assunto 2: Internação Compulsória

Como devo classificar uma Suscitação de Dúvida Relativa a um Título de Imóvel?

CLASSE:
Dúvida

ASSUNTOS:
Assunto 1: Defeito, nulidade ou anulação
Assunto 2: Caracterização do Imóvel

Como devo classificar um Procedimento - Requerimento de correção de equívoco registral?

CLASSE:
Dúvida

ASSUNTOS:
Assunto 1: Caracterização do Imóvel
Assunto 2: Retificação de Área de Imóvel

Como devo cadastrar uma Ação Civil Coletiva, movida pelos servidores efetivos, contra a Prefeitura, com o pedido de pagamento de salários "vencidos e a vencer", e o "CUMPRIMENTO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA"?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Assunto 1: Servidor Público Civil/Sistema Remuneratório e Benefícios
Assunto 2: Obrigação Fazer/Não Fazer
Assunto 3: Indenização por Dano Material
Assunto 4: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Como devo cadastrar uma Ação Declaratória de Dependência Econômica?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Assunto 1: União Estável ou Concubinato
Assunto 2: Reconhecimento / Dissolução

Como devo cadastrar uma Ação Declaratória de Profissão?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Assunto 1: fato jurídico/ato jurídico/defeito, alteração ou anulação
Assunto 2: Retificação de Profissão

Como devo cadastrar uma Ação Declaratória de Atividade Laboral?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Assunto 1: fato jurídico/ato jurídico/defeito, alteração ou anulação
Assunto 2: Retificação de Profissão

Como devo cadastrar uma Ação de Execução de Título Judicial por Quantia Certa contra Devedor Solvente?

CLASSE:
Se for execução de Titulo JUDICIAL deve ser cadastrada como Classe: Cumprimento de Sentença. Se a sentença foi de alimentos e o fundamento para a execução é o art.733, do CPC, teremos: PROCESSO CIVIL - Execução de Título Judicial - Execução de Alimentos. Se a execução for contra a fazenda pública, existe uma classe própria denominada execução contra Fazenda Pública.

ASSUNTOS:
O assunto do processo principal

Como devo cadastrar uma Ação de Cancelamento de registro de imóvel?

CLASSE:
Procedimento Ordinário

ASSUNTOS:
Assunto 1: Caracterização de imóvel
Assunto 2: Defeito, Nulidade ou Anulação

Estou com uma ação de Cobrança de seguro DPVAT. Qual a classe e assunto?

CLASSE:
Processo Civil – Processo de Conhecimento - Procedimento Ordinário ou Sumário (verificar na petição inicial qual a classificação atribuída pela parte. Caso não haja classificação, deverá ser cadastrada como Ordinário)

ASSUNTOS:
Assunto 1: Obrigações - Espécies de Contratos- Seguro
Assunto 2: Direito do Consumidor - Contratos de Consumo - Seguro
Assunto 3: Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material- Acidente de Trânsito - DPVAT

Como posso cadastrar uma ação de cobrança de Mandado de segurança, com pedido de liminar?

CLASSE:
Se a cobrança é do período de tramitação do Mandado de Segurança, a classe será Execução contra a Fazenda Pública ou uma simples petição nos autos com obrigação de fazer. Se a cobrança é referente ao período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança, a classe será Procedimento Ordinário ou Sumário.

ASSUNTOS:
Tipo de Cobrança

Como posso cadastrar uma ação de anulação de Ato Administrativo?

CLASSE:
Processo Civil - Processo de conhecimento - Procedimento Ordinário
(Classe JudWin - Fazenda Municipal/Estadual/Federal).

ASSUNTOS:
Assunto 1: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Anulação de ato administrativo;
Assunto 2: Atos Administrativos - (escolher ato a ser anulado)

Estou com uma ação denominada Ação de restabelecimento de sociedade conjugal para distribuir, como devo classificá-la?

A ação de restabelecimento de sociedade conjugal não é distribuída, pois, como prevê o artigo 46 da Lei 6.515/77: "Art 46 - Seja qual for a causa da separação judicial, e o modo como esta se faça, é permitido aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos sem que fora constituída, contanto que o façam mediante requerimento nos autos da ação de separação. Dessa forma, a petição será recebida pelo Progeforo e encaminhada à Vara.

Estou com uma Ação de "Alvará Judicial para suprir consentimento de assinatura de documento público",  Na classe os tipos de alvará que localizei não se incluem nesta ação. O esposo da requerente comprou um imóvel o qual foi escriturado, mas não foi assinado pelo mesmo o qual veio a falecer. A requerente requer a autorização do juízo para que a mesma possa assinar a escritura do referido imóvel, a qual encontra-se totalmente pronta em cartório faltando apenas a assinatura do comprado. Qual Classe e o assunto para distribuição do referido Alvará?

CLASSE:
Processo Civil – Processo de Conhecimento – Procedimento de Conhecimento –
Procedimentos Especiais – Procedimentos Especiais e de Jurisdição Voluntária – Alvará Judicial.

ASSUNTOS:
Assunto 1: Direito Civil – Obrigações – Espécies de Contrato – Compra e Venda;
              Assunto 2: Direito Civil – Sucessões – Inventário e Partilha

Estou com uma Ação de "Medida de Proteção",  localizei a Classe que é  Medida de Proteção (Infância e Juventude) , mas não estou localizando o assunto para esta ação. A mãe da criança é alcoólatra e expõe a criança a uma situação deplorável e está colocando em risco a vida do seu filho, a criança encontra-se no Centro de Ações Sociais Integradas desta cidade e o MP  requer a permanência do menor no referido centro.?

CLASSE:
JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – Seção Cível – Processo de Execução – Medidas de Proteção à Criança e Adolescente.

ASSUNTOS:
Assunto 1: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Seção Cível – Abandono Intelectual;
              Assunto 2: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Seção Cível – Abandono Material;
              Assunto 3: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Seção Cível – Maus Tratos;

Estou com uma Ação Processo enquadrado no Decreto lei 201/67 (Crime de Responsabilidade dos Prefeitos) como classificá-la?

CLASSE:
Processo Criminal - Processo especial do Código de Processo Criminal - Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

ASSUNTOS:
Assunto 1: Direito Penal - Crimes previstos na legislação extravagante - Crimes de Responsabilidade.

Como classifico um Reconhecimento de União CONSENSUAL?

CLASSE:
Processo Civil - Processo de conhecimento - Procedimento Ordinário.

ASSUNTOS:
Assunto 1: Direito Civil – União Estável ou Concubinato – Reconhecimento/dissolução.